Desde novembro de 2019, os guardas municipais podem autuar como agentes de trânsito.
A Guarda Municipal terá a atribuição de realizar autuações nas infrações de responsabilidade municipal. (Fotos: Depto. Trânsito/Cedidas)
A Guarda Municipal de Paraguaçu Paulista teve suas atribuições ampliadas e pode agora atuar como agente de trânsito.
Esta função está regulamentada desde 2014, quando foi publicada a Lei 13022/14 que criou o Estatuto Geral das Guardas Municipais e os servidores de todo o Brasil tiveram suas atribuições regularizadas e uma das mais importantes foi o controle e fiscalização de trânsito.
No entanto, esta atribuição depende de convênio com órgão de trânsito municipal e, no caso de Paraguaçu Paulista, o tratado é com o Departamento de Segurança, Trânsito e Transporte. A prefeita Almira Garms, ciente da necessidade de uma atuação maior da Guarda Municipal no trânsito, autorizou o convênio que foi publicado em 23 de novembro de 2019.
“Além da proteção de bens, serviços e locais públicos, os guardas municipais de Paraguaçu Paulista poderão exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, fiscalizando, orientando e controlando o trânsito municipal de pedestres e veículos nas áreas de sua atuação”, informou a prefeita Almira Garms.
O diretor do Departamento de Segurança, Trânsito e Transporte, coronel Carlos Aberto Hipólito Ferreira, informou também que os guardas municipais já fizeram curso de agente de trânsito em 2018 e estão aptos a atuarem no controle e fiscalização do trânsito.
“As atribuições da Guarda Municipal no trânsito será importante para realizar impedimentos de via, desvio de trânsito, orientação ao motorista e pedestre, fiscalização das normas de trânsito como estacionamento, uso de cinto de segurança, uso de celular ao volante, respeito à faixa de pedestre, e outras infrações que colocam em risco a vida dos motoristas e pedestres”, esclareceu o coronel Hipólito.
Ele acrescentou ainda que a Guarda Municipal, portanto, terá a atribuição de realizar autuações nas infrações de responsabilidade municipal. “Esse convênio é um avanço para a cidade, pois além da Polícia Militar fiscalizando o trânsito, teremos também a Guarda Municipal", destacou o coronel Hipólito.
A Guarda Municipal terá a atribuição de realizar autuações nas infrações de responsabilidade municipal. (Fotos: Depto. Trânsito/Cedidas)
