Os Microempreendedores Individuais (MEI) de Paraguaçu Paulista têm até o dia 31 de maio de 2025 para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), referente ao faturamento bruto de 2024, mesmo que não tenham tido receita. O envio da declaração é obrigatório e garante a manutenção dos direitos previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, além de evitar multas, perda de benefícios e até o cancelamento do CNPJ.
A entrega pode ser feita no posto de atendimento Sebrae Aqui Paraguaçu Paulista, localizado na Rua 15 de Novembro, nº 500 – prédio CAC, das 8h às 11h e das 13h às 15h30. Para mais informações, os canais de contato são (18) 3361-9690 e WhatsApp (18) 99608-2415.
Os atendentes Analete e Wilton estão disponíveis para auxiliar gratuitamente no preenchimento e envio da declaração, além de oferecer orientações para melhorar a gestão do negócio. O Sebrae também disponibiliza cursos gratuitos voltados à profissionalização do MEI, com temas como formação de preço, fluxo de caixa, marketing digital e atendimento ao cliente. Quem entregar a declaração fora do prazo estará sujeito a multa mínima de R$ 50 ou 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com possibilidade de desconto de 50% se paga em até 30 dias. Ficar em dia com essa obrigação é essencial para manter a regularidade do empreendimento.