Reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira (5), a Câmara de Vereadores aprovou cinco projetos de lei de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz. Veja:
Projeto de Lei 07/2014, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial, necessário ao Departamento Municipal de Saúde. No valor de R$ 856.250,95, este crédito será utilizado da seguinte forma: estruturação de unidades de atenção especializada em saúde (R$ 793.981,00) – aquisição de equipamentos e material da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), conforme padrão estabelecido pelo Ministério da Saúde; e construção de unidades de saúde (R$ 62.269,95) – obras e instalações de muro de arrimo na lateral do edifício e colocação de totem de identificação na UPA 24h.
Projeto de Lei 08/2014, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial, necessário ao Departamento Municipal de Educação. No valor de R$ 218.561,10, este crédito será utilizado na aquisição de equipamentos e material permanente para unidades escolares do ensino fundamental.
Projeto de Lei 09/2014, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a concessão, no exercício de 2014, de subvenções sociais à Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista (Programa Pró-Santa Casa 2).
O Pró-Santa Casa 2 foi criado pela Secretaria Estadual de Saúde e tem como objetivo minimizar os problemas enfrentados pelos hospitais filantrópicos, no estado de São Paulo. O Programa é financiado pela Secretaria Estadual de Saúde em 70%, cabendo aos municípios que se utilizam dos hospitais filantrópicos que arquem com os 30% restantes. O valor fixado pela Santa Casa de Paraguaçu Paulista é R$ 75.000,00 mensais, sendo R$ 52.500,00 repassados pela Secretaria de Saúde do Estado e R$ 22.500,00 pelo município.
Projeto de Lei 10/2014, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial, necessário ao Departamento Municipal de Assistência Social. O crédito, no valor de R$ 117.000,00, será aplicado na execução do “Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Criança, Adolescente e Idoso”, na aquisição de material de consumo (expediente, manutenção e higiene), contratação de outros serviços de terceiros pessoa jurídica (fretes, locação de imóveis, conservação e adaptação de bens móveis, etc) e de outros serviços de terceiros pessoa física (palestrantes, etc).
Projeto de Lei 11/2014, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a concessão, no exercício de 2014, de subvenções sociais a entidades. Serão beneficiadas as entidades do município cujos processos de análise das prestações de contas foram concluídas e aprovadas. Todas as entidades municipais, ora beneficiárias pelas subvenções sociais, são reconhecidas como de utilidade pública municipal. Veja:
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara
