Reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira (6), a Câmara de Vereadores aprovou, em segundo turno, dois projetos de lei complementar de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz. Confira:

Projeto de Lei Complementar 08/2014, que dispõe sobre a criação de vagas para o cargo de enfermeiro do Departamento de Saúde e alterações na Lei Complementar nº. 058/2005, que trata da Estrutura Administrativa e do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal.

A proposta prevê a criação de 6 vagas para o cargo de enfermeiro, para atender a demanda do Departamento de Saúde. As vagas serão preenchidas futuramente, conforme a necessidade do Departamento, considerando a existência de concurso público vigente. 

De acordo com a justificativa do projeto, o aumento no número de vagas dos cargos de enfermeiro é o estritamente necessário para a manutenção dos serviços e o atendimento das demandas, em especial junto aos postos de saúde do município e dos distritos.

Projeto de Lei Complementar 09/2014 que dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº. 58/2005, relativas à denominação e piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde.

A Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, alterou a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e instituiu piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos agentes, que passaram a ter direito a piso salarial de R$ 1.014,00 em todo o país. 

Com a alteração da referência salarial, o piso salarial municipal dos Agentes de Combate às Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde é fixado no valor de R$ 1.032,00. Para fins de pagamento das diferenças salariais a esses servidores públicos, os efeitos do projeto retroagem a 1º de julho de 2014.

Agentes de Saúde posam junto aos vereadores e comemoram o aumento salarial

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara