Reunida em Sessão Extraordinária na manhã de quarta-feira (13), a Câmara de Vereadores aprovou, por 11 votos favoráveis e um ausente, Projetos de Lei de autoria do Chefe do Executivo, Dr. Ediney Taveira Queiróz.

Projeto de Lei 07/2013, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e termos aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos, objetivando a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal nº 11.445/2007.

O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos (SSRH), oferece o suporte necessário aos municípios paulistas para a elaboração do plano municipal de saneamento básico, mediante a contratação de empresa especializada para assessorar na elaboração do plano.

A SSRH tem como atribuições básicas o planejamento e a execução de políticas estaduais de energia e de recursos minerais, de recursos hídricos e de saneamento básico em todo o território do Estado de São Paulo.

Portanto, para viabilizar o suporte da Secretaria ao nosso Município na elaboração do plano municipal de saneamento básico, faz-se necessária a aprovação de uma nova lei autorizativa.

Projeto de Lei 10/2013, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município.

No valor de R$ 175.208,00, o referido crédito adicional suplementar é proveniente do tesouro municipal, e será utilizado pelo Departamento Municipal de Saúde, na aquisição de material de consumo e pagamento de despesas de outros serviços de terceiros – pessoa jurídica e de outros serviços de terceiros – pessoa física, para manutenção dos programas daquele departamento.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara