A Câmara de Vereadores de Paraguaçu Paulista, reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira, 1º de abril, aprovou dois projetos de lei de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz.

Projeto de Lei 12/2013, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar necessário ao desenvolvimento do Projeto 1115 - Reforma/Ampliação de Unidades Escolares, no âmbito do Programa 0008 - Atenção à Criança.

O Projeto 1115, destinado a melhorias nas escolas do município, foi incluso no Plano Plurianual 2010-2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, conforme aprovado recentemente pela Câmara. Assim, para garantir o desenvolvimento do referido Projeto, é necessária a abertura de crédito adicional suplementar respectivo, no valor de R$ 1.100.000,00, a ser utilizado pelo Departamento Municipal de Educação na reforma e ampliação de unidades escolares durante o exercício.

Projeto de Lei 14/2013, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar, visando a adequação de dotações orçamentárias do Orçamento Programa do Município, para reforço de dotações do Departamento Municipal de Educação.

O crédito, no valor de R$ 2.048.304,00 será destinado ao Departamento de Educação, para a aquisição de material, bem ou serviço para distribuição gratuita (gêneros alimentícios para a merenda escolar, etc) e material de consumo (material pedagógico, etc). 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara