A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal realiza na próxima segunda-feira, a partir das 9h30, no Plenário Vereador Oscar Porfírio Neto, audiência pública junto à população paraguaçuense, para discussão dos Projetos de Lei 20/13 e 21/13 de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz. 

Trata-se do Plano Plurianual do município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o período de 2014 a 2017 (PPA 2014-2017) e das Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2014.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade é formada pelos vereadores César Kikei - Presidente; Onório Anhesim - Vice-presidente; Professora Delmira - Secretária; e Nilson Itelvino - suplente.

A realização de audiência pública está em consonância com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade -, que em seu capítulo IV, art. 44, discorre: No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

A audiência pública é uma das formas de fazer com que os cidadãos possam participar da administração pública no estado social e democrático de direito. Com sua realização, é possível que haja troca de informações com os poderes, assim como o efetivo exercício da cidadania. 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara