A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal realizou na manhã de segunda-feira (10), audiência pública para a discussão, junto à população paraguaçuense, de dois projetos de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz. Esta comissão é formada pelos vereadores César Kikei - Presidente; Onório Anhesim - Vice-presidente; Professora Delmira - Secretária; e Nilson Itelvino - suplente.

Foram discutidos os Projetos de Lei 20/13 e 21/13 que tratam, respectivamente, do Plano Plurianual do município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o período de 2014 a 2017 (PPA 2014-2017), e das Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2014. 

De acordo com a justificativa do Projeto de Lei 20/13, o propósito maior da Administração Municipal é fortalecer as políticas públicas que asseguram uma rede de cuidados para a população paraguaçuense, possibilitando a continuidade do pleno desenvolvimento do município. Ainda segundo o texto do Projeto, as propostas apresentadas pelo PPA 2014-2017 estão embasadas no Plano de Governo da Administração, elaborado com base na Constituição e com a colaboração da população.

O PPA  - Plano Plurianual,  estabelece as prioridades da administração para um prazo de 4 anos, sendo o 2º, o 3º e o 4º ano de uma administração e o primeiro da administração seguinte. É votado na Câmara no primeiro ano de cada governo. 

Já a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte, orienta a elaboração e execução do orçamento, dispõe sobre alteração na legislação tributária, estabelece as disposições relativas à dívida pública municipal, dentre outras ações. Portanto, para um único PPA, existirão 4 LDO´s, uma para cada ano.  A LOA - Lei Orçamentária Anual é elaborada segundo as diretrizes estabelecidas na LDO. Ela estabelece, detalhadamente, a previsão de receitas (arrecadação) e fixa as despesas (gastos) para o ano seguinte. A LOA precisa estar em sintonia com o PPA e com a LDO.

Além de alguns munícipes e representantes de entidades paraguaçuenses, estiveram presentes participando da Audiência Pública o presidente do Legislativo, Miguel Canizares Júnior, e os vereadores Elaine Assistente Social, Ian Salomão, Kátia do Jornal, Reinaldo, Serginho e Vilma Bertho. Auxiliando a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade na condução da Audiência, estiveram Valdomiro Ribelato, da Diretoria do Departamento de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal, e Celso Henrique Cambraia de Carvalho, Diretor Financeiro da Câmara Municipal.

O prazo para apresentação de emendas é até 14/06.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara