A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal realiza na próxima terça-feira, a partir das 9h, no Plenário Vereador Oscar Porfírio Neto, audiência pública junto à população paraguaçuense, para discussão do Projeto de Lei 38/13, de autoria do Prefeito Municipal, que "estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2014". O prazo para apresentação de emendas é de 14 a 23 de outubro.

A proposta orçamentária para o próximo exercício foi elaborada de acordo com os programas do Governo estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, princípio fundamental  das finanças públicas, bem como as alterações na codificação das receitas e despesas conforme Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001.

A realização de audiência pública está em consonância com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade -, que em seu capítulo IV, art. 44, discorre: No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara é formada pelos vereadores César Kikei - Presidente; Onório Anhesim - Vice-presidente; Professora Delmira - Secretária.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara