A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal realizou na manhã de terça-feira (22), audiência pública para a discussão, junto à população paraguaçuense, do Projeto de Lei 38/13, de autoria do Prefeito Municipal, que "estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2014". O prazo para apresentação de emendas é até amanhã, 23 de outubro.
A proposta orçamentária para o próximo exercício foi elaborada de acordo com os programas do Governo estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, princípio fundamental das finanças públicas, bem como as alterações na codificação das receitas e despesas conforme Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001.
A realização de audiência pública está em consonância com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade -, que em seu capítulo IV, art. 44, discorre: No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
Estiveram presentes participando da Audiência Pública os vereadores Antian, Elaine Assistente Social, Ian Salomão, Kátia do Jornal, Paulo Japonês, Reinaldo, Serginho e Vilma Bertho. Auxiliando a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade na condução da Audiência, esteve Valdomiro Ribelato, da Diretoria do Departamento de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal é formada pelos vereadores César Kikei - Presidente; Onório Anhesim - Vice-presidente; e Professora Delmira - Secretária.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara
