A Câmara de Vereadores de Paraguaçu Paulista, reunida em Sessão Extraordinária na manhã de terça-feira (29), aprovou três projetos de lei de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz. Veja:
Projeto de Lei 41/2013, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 7.885,63, visando a complementar dotação necessária ao Projeto Vida Viva do Departamento Municipal de Saúde.
O Projeto Vida Viva teve inicio no município em 2008, desenvolvido em parceria com o Ministério da Saúde, e tem como objetivo principal difundir entre a população práticas saudáveis de atividades físicas, principalmente às pessoas hipertensas, obesas, diabéticas, com alto nível de estresse, depressão e idosos. Todo trabalho é acompanhado por uma equipe de profissionais, entre médicos, educadores físicos, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos e agentes de saúde.
Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar serão provenientes da anulação parcial ou total de dotações.
Projeto de Lei 42/2013, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar, necessário ao Gabinete do Prefeito e aos Departamentos Municipais de Administração e Finanças e de Obras e Serviços Públicos.
É público e notório o fato ocorrido em 20 de julho de 2013, quando se precipitou uma tempestade com granizo na área urbana do município, com duração de vinte minutos. A tempestade de granizo causou danos materiais a aproximadamente 1.200 famílias, avaliado no montante estimado de R$ 1.082.000,00. Por conta do evento adverso, foi declarada Situação de Emergência.
Segundo levantamento realizado pela Defesa Civil Municipal, para recuperação das casas atingidas, são necessárias 18.888 telhas. Foi solicitada à Defesa Civil Estadual essa quantidade, sendo que a esta atendeu em parte, com o envio de 6.599. O município adquiriu e distribuiu no mês de setembro mais 6.150.
Com a entrega do segundo lote de telhas à população, a Defesa Civil Municipal, por intermédio da Guarda Civil, realizou um levantamento para verificar a necessidade atual de telhas. Foi constatado, nessa verificação, que será necessária a aquisição de mais 3.500 telhas para atendimento final das casas atingidas.
O crédito adicional suplementar será utilizado pelo Gabinete do Prefeito (R$ 115.151,93), na aquisição de telhas; pelo Departamento Municipal de Administração e Finanças (R$ 9.763,00), na aquisição de material de consumo para iluminação pública; e pelo Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos (R$ 29.919,12), para depósito em Juízo referente a Ação de Desapropriação da 2ª Vara Cível da Comarca, que o município move contra Arnaldo Farina Nitsch e outros, relativo à área que foi desapropriada em 2001 pela Prefeitura, para construção do presídio.
Projeto de Lei 43/2013, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a complementação, retificação e alocação, no exercício de 2013, do valor das subvenções sociais às entidades Associação de Proteção aos Animais de Paraguaçu Paulista (APAPP), Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e Associação Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista.
Por intermédio da Lei Municipal nº 2.852, de 30 de janeiro de 2013, foi autorizado, no exercício de 2013, a concessão de subvenções sociais às entidades do município. Durante o presente exercício, foi solicitada pela APAPP e APAE uma complementação no valor das subvenções. A APAPP por conta do aumento significativo na demanda de serviços de atendimento e recolhimento de cães gatos abandonados ou doentes; e a APAE devido às despesas que a entidade teve com a realização das Olimpíadas das APAE's em nossa cidade.
No caso da Santa Casa, no final de 2012 o Conselho Municipal de Saúde havia aprovado a concessão de subvenções sociais àquela entidade para manutenção de energia elétrica e telefone, no valor de R$ 120.252,00. Parte desse valor, o montante de R$ 90.000,00, foi incluso erroneamente nas subvenções sociais relativas ao Pró-Santa Casa 2. Portanto, faz-se a retificação devida. Assim, o valor de R$ 90.000,00, deduzido do Pró-Santa Casa 2, complementado pelo valor de R$ 30.252,00, ficam alocados à Associação Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, para manutenção do custeio de energia elétrica e telefone.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara
