Câmara aprova projeto que estima a receita e fixa a despesa do município


Reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira (18), a Câmara de Vereadores aprovou, em 2º turno, o Projeto de Lei 38/13, de autoria do Prefeito Municipal, que "estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2014". 

A proposta orçamentária para o próximo exercício foi elaborada de acordo com os programas do Governo estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, princípio fundamental  das finanças públicas, bem como as alterações na codificação das receitas e despesas conforme Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001.

 

 

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara



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