Na noite de segunda-feira (2), a Câmara de Vereadores de Paraguaçu Paulista aprovou, por 7 votos favoráveis e 6 contrários o Projeto de Lei Complementar 12/2013, de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 058/2005, que trata da estrutura administrativa e do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, com adequações necessárias ao Departamento Municipal de Educação. 

Com a aprovação do referido projeto, será alterada a reclassificação dos cargos de Professor de Educação Básica Municipal I (PEBM I) e Professor de Educação Básica Municipal II (PEBM II), passando a vigorar, respectivamente, com a denominação de Professor de Educação Básica I (PEB I) e Professor de Educação Básica II (PEB II); a criação de 67 vagas para o cargo de PEB I e 30 para o cargo de PEB II; e a criação de 64 cargos de Professor de Educação Básica I Substituto (PEB I Sub.) e 11 de Professor de Educação Básica II Substituto (PEB II Sub.).

Os cargos PEB I, PEB II, PEB I Sub e PEB II Sub. são de provimento efetivo. Com o preenchimento destes cargos, mediante concurso público, a Administração Municipal reduzirá as contratações de professores temporários. O impacto será a redução das despesas mensais em R$ 16.309,26 ou R$ 195.711,13 anuais. Por conta da reclassificação dos cargos, o art. 62 da Lei da Complementar nº 058, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar com alterações, a fim de adequar os seus dispositivos. 

Foram contrários ao projeto os vereadores César Kikei, Elaine Assistente Social, Ian Salomão, Kátia do Jornal, Serginho e Vilma Bertho.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara