O advogado Dr. Bruno Cesar Perobeli (foto) obteve na Justiça uma liminar que determina a convocação e nomeação de sua cliente, a professora Juliana Aparecida Pilan Fonseca, ao cargo de professora de Educação Básica I – Nível I, na rede pública de ensino de Paraguaçu Paulista, em virtude da sua classificação no concurso público nº 04/2010, que teve a validade prorrogada para 17 de dezembro deste ano.

O advogado esclarece que sua cliente prestou Concurso Público para o cargo de Professor de Educação Básica Municipal I e foi habilitada, conforme publicação em Diário Oficial, de 28 de novembro de 2010, tendo sido regularmente aprovada. A validade do concurso foi prorrogada por mais dois anos pelo Prefeito Municipal através do Decreto n°. 5.425, de 17 de dezembro de 2012, estando o edital em plena vigência. “Acontece que foi aberto novo concurso público para preenchimento de sessenta e quatro vagas para Professor de Educação Básica I e sessenta e quatro vagas para Professor de Educação Básica I - Substituto, conforme edital do concurso público n°. 01/2013, desrespeitando o Edital 04/2010, tendo em vista, que os candidatos habilitados não foram convocados e nomeados”, explicou o advogado de Juliana.

Dr. Bruno impetrou mandado de segurança com pedido de liminar em favor de sua cliente para a convocação e nomeação da candidata aprovada no concurso de 2010, sendo a ordem concedida na Justiça. 

“Concedo a medida liminar para determinar à autoridade coatora que nomeie a impetrante Juliana Aparecida Pilan Fonseca ao cargo de Professora de Educação Básica I – Nível II, em virtude de sua aprovação no concurso público”, descreveu a Juíza de Direito Dra. Marina Balester Mello de Godoy em sua decisão.

Em contato com o Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal, fomos informados pelo advogado Dr. Marcelo Nascimento que o município ainda não recebeu nada do poder judiciário, e que vão aguardar a citação via judicial para responder aos termos da ação proposta pelo advogado.