Reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira (19), a Câmara de Vereadores aprovou, em regime de urgência especial, dois projetos de lei de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz. Veja:

Projeto de Lei 14/2014, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial, necessário ao Departamento Municipal de Saúde.

O crédito adicional especial, no valor de 500 mil reais, será utilizado pelo Departamento de Saúde na construção de Unidade de Saúde, ou seja, na segunda etapa das obras e instalações para finalização da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), com a instalação de gerador de energia elétrica e tubulação de gases medicinais, conforme padrão estabelecido pelo Ministério da Saúde.

A conclusão e funcionamento da UPA 24h do nosso município é fundamental para a população, sobretudo no que se refere à composição e melhoria da rede de atenção às urgências em saúde.

Projeto de Lei 15/2014, que autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias para sua respectiva instalação, referentes a programas ligados à agricultura e abastecimento.

A referida Secretaria desenvolve no Estado de São Paulo atividades de assistência técnica, extensão rural e defesa agropecuária prestadas ao agricultor. Atua nas mais diversas áreas de produção de alimentos, segurança alimentar, abertura de créditos, geração de tecnologias e de informação ao homem do campo, por meio das Casas de Agricultura municipais, além de 40 escritórios de desenvolvimento rural em conjunto com 40 escritórios de defesa agropecuária, 6 institutos de pesquisas, 15 polos regionais de pesquisa e 12 centros avançados especializados por cadeias produtivas.

A Secretaria de Agricultura e Abastecimento desenvolve vários programas, entre eles o “Programa Pontes Rurais”, do qual há a possibilidade do nosso município ser contemplado, num primeiro momento, além de outros programas que poderão vir posteriormente.

O “Pontes Rurais” é destinado a promover melhorias na malha de diversos municípios paulistas, de modo a facilitar o escoamento da produção agropecuária e o acesso da população rural aos serviços públicos. A execução do programa consiste na transferência de pontes metálicas padronizadas, a serem instaladas em locais considerados críticos e aprovados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara