Empresas têm até dia 8 de junho para implantar imposto na Nota Fiscal

Empresas têm até dia 8 de junho para implantar imposto na Nota Fiscal

ALERTA
23/05/2014

A partir de 8 de junho, empresas serão obrigadas a detalhar, nas notas fiscais fornecidas aos consumidores, os impostos pagos pelo consumidor. A Fiscalização ficará a cargo do PROCON.

Com origens em dezembro de 2012, a Lei Federal 12.741 foi criada para permitir que o consumidor saiba quanto está pagando de impostos e qual o custo efetivo da mercadoria ou serviço adquirido, as empresas que não cumprirem a regra estarão sujeitas a multas de até R$ 6 milhões, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Com objetivo de facilitar a implantação desse processo o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e tributação) disponibilizou em seu site http://www.deolhonoimposto.ibpt.org.br/ manual de integração e algumas tabelas com alíquotas, esse material de apoio pode ser baixado mediante a cadastro gratuito no próprio site.

Resumindo, empresas que possuem sistemas automáticos de emissão de cupons e notas fiscais eletrônicas, devem entrar em contato com seus desenvolvedores para adaptação de seus Softwares, de forma que se adequem a nova determinação da lei.

Empresas que mantém emissão de notas fiscais na forma manual, poderão manter em painel afixado em local visível em seu estabelecimento as informações sobre as alíquotas de impostos de seus produtos, conforme o descrito no Art. 1, § 2 da lei 12741/12.(http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26739491/paragrafo-2-artigo-1-da-lei-n-12741-de-08-de-dezembro-de-2012)

A FACESP (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo) mantém o movimento De Olho no Imposto, movimento este que iniciou o processo de criação da lei citada neste artigo, a FACESP criou na pagina De Olho no Imposto, uma lista de Dúvidas mais Frequentes, (http://www.movimentoac.com.br/deolhonoimposto/de-olho-no-imposto-duvidas-mais-frequentes), são perguntas e respostas que podem auxiliar os empresários na adequação de sua empresa na referida lei. A Lei 12741/12, esta disponível para consulta no site http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/1033581/lei-12741-12.

A Associação Comercial e Empresarial de Paraguaçu Paulista alerta a toda a sociedade empresarial para que se atente para o prazo final, 08 de junho de 2014, e se coloca a disposição de seus associados para sanar dúvidas. Evite problemas e adeque já sua empresa.