Reunida em Sessão Extrordinária na quinta-feira, 24 de setembro, a Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a transposição e remanejamento de dotações ao Departamento Municipal de Educação, para manutenção de creches, pré-escolas e do ensino fundamental.

De acordo com o Departamento de Planejamento da Prefeitura, as receitas provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) serão insuficientes ao pagamento da folha de pessoal do Departamento de Educação até o final do exercício, sendo necessário o aumento das dotações de recursos próprios.

O Tribunal de Contas reformou no ano passado sua posição quanto à utilização dos institutos constitucionais transposição, remanejamento e transferência e também da categoria de programação ou categoria programática: o remanejamento serve para realocar verbas entre distintos órgãos orçamentários; a transposição assegura mudança entre categorias programáticas de um mesmo órgão orçamentário; a transferência possibilita trocas entre categorias econômicas (corrente e capital), situadas na mesma atividade, projeto ou operação especial, existentes todas, por óbvio, no mesmo órgão orçamentário; e categoria de programação, sob a ótica funcional programática, é o nível mais próximo da ação concreta: uma atividade, projeto ou operação especial.

Nesse contexto, por ser recente esse posicionamento, não constou da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, e por consequência também não constou da Lei Orçamentária 2015, a possibilidade de transposição, remanejamento e transferência orçamentária nos moldes supracitados. Assim, é necessário viabilizar os créditos orçamentários destinados ao pagamento de pessoal do Departamento de Educação.

Os créditos orçamentários serão destinados ao pagamento de vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil e de obrigações patronais, e ao aporte para cobertura do deficit atuarial do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social). O valor total da transposição e remanejamento é de R$ 3.303.000,00.

Vereadores durante Sessão Extraordinária desta quinta-feira, dia 24

Fonte: Leonardo Volcean | Assessoria de Imprensa da Câmara