Doação de terreno, verba para o Postão e crédito para o Programa Cidade Digital são os assuntos aprovados
Em Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (21), a Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade de votos três projetos de lei de autoria do Chefe do Executivo Municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz. Confira:
Projeto de Lei 19/2011, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, mediante doação, terreno do Distrito Industrial à Empresa H. Kakinohana & Cia. Ltda (LOCAVISA).
Desde 2003, sob a gestão do Sr. Hiroshi Kakinohana, a empresa atua em nosso município no ramo de transporte de passageiros e locação de veículos, atendendo diversas empresas da região, como as Usinas COCAL I e II, a UNESP de Tupã, entre outras. Atualmente, a empresa gera 17 empregos diretos, mas vem encontrando dificuldades face ao grande crescimento da demanda pelos seus serviços, precisando de um espaço maior e adequado para o pleno desenvolvimento de seu negócio.
Nesse contexto, considerando a ampliação dos negócios da empresa, o Sr. Hiroshi Kakinohana solicitou a doação de uma área à Prefeitura, a fim de transferir a sua empresa para o Distrito Industrial, num local mais amplo e que acomode a expansão do negócio. A empresa pretende construir um barracão e escritório para abrigar a sua atividade principal, com a previsão de investimento em torno de 100 mil reais e a geração de mais 15 empregos diretos, sem contar os indiretos.
Sendo assim, a Prefeitura, por intermédio dos órgãos municipais competentes, verificou e constatou a existência de uma área já individualizada e regularizada, a qual também atende aos objetivos da empresa em questão.
Projeto de Lei 21/2011, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial para a ampliação do Centro de Saúde II (Postão), e para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, destinados ao Setor de Vigilância Sanitária Epidemiológica.
O valor deste crédito é de R$ 33.643,39, sendo R$ 28.643,39 para a ampliação do Postão e R$ 5.000,00 para a compra dos materiais para o Setor supracitado.
Projeto de Lei 22/2011, em 1º turno, que dispõe sobre a alteração dos anexos da Lei nº. 2.719/2010 (LDO 2011), com a inclusão do Programa 9002 (Cidade Digital) e a autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial.
O Programa Cidade Digital se refere à implantação da estrutura necessária para a conexão da cidade em uma mesma rede, ou a um conjunto dessas para compartilhar aplicativos, serviços e soluções visando a transparência dos serviços públicos.
O Cidade Digital vem sendo implantando em Paraguaçu Paulista, e sua continuidade depende agora da aprovação da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), por intermédio da concessionária de energia elétrica, a Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema (EEVP), para a devida instalação da malha de cabos de fibra ótica nos postes da rede de iluminação pública.
Em 2010 não houve licitação referente ao programa Cidade Digital e o saldo para ser utilizado em 2011 é de R$ 929.549,70. Assim, o Programa 9002 - Cidade Digital precisa ser incluso na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011, para Despesas de Capital, que são as realizadas com o propósito de formar e/ou adquirir ativos reais, abrangendo, entre outras ações, o planejamento e a execução de obras, a compra de instalações, equipamentos e material permanente.
Mesa da Câmara, na última sessão realizada no dia 21 de fevereiro
