Reunida em Sessão Extraordinária na quarta-feira 18, a Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade de votos e em 2º turno, projeto de lei complementar de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz, que dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 125/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal  (PAS), visando a revisão do valor da verba alimentícia a partir de 01/05/2011.

A Lei Complementar nº 125, de 24 de maio de 2010, e suas alterações, autorizou o Poder Executivo a criar o PAS, destinado aos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal. O valor do PAS atualmente é de 100 reais; o artigo 8º da Lei Complementar nº 125/2010 prevê o reajuste anual desse valor no dia 1º de maio de cada ano, pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), conforme índice divulgado pelo IBGE.

No último dia 6 de maio, o IBGE divulgou o IPCA registrado nos últimos 12 meses, que ficou em 6,51%. Considerando esse índice, o valor do IPCA, a partir de 1º de maio de 2011, passa a ser de R$ 106,51. Não obstante a correção monetária prevista na Lei Complementar nº 125/2010, após a verificação do impacto orçamentário-financeiro, a Administração Municipal deliberou por complementar o referido valor até se chegar a R$ 125,00, ou seja, um reajuste de 25%, disponibilizado ao servidor público municipal já no mês de junho.  

A revisão do valor do PAS irá beneficiar 1.820 servidores públicos municipais. O investimento mensal por conta dessa revisão passará de 182 mil reais para R$ 227.500,00. Além desta revisão possibilitar ao servidor um incremento na aquisição de alimentos, fará com que o comércio local também seja beneficiado, pois os recursos serão gastos em estabelecimentos cadastrados em nossa cidade. Serão mais R$ 45.500,00 mensais, além dos R$ 182.000,00 já gastos pelos servidores no comércio de Paraguaçu Paulista.