Vereadores na Sessão Extra, realizada nesta quinta-feira, dia 07

A Câmara de Vereadores de Paraguaçu Paulista, reunida em Sessão Extraordinária na manhã de quinta-feira (7) aprovou por unanimidade de votos e em 2º turno dois projetos de lei de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz. 

Projeto de Lei 43/2011, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2012.

A Constituição Federal, em seu artigo 165, § 2º, criou a figura da Lei de Diretrizes Orçamentárias para que se estabelecessem as metas e prioridades da Administração Municipal para o próximo ano, dispondo sobre as despesas de capital, alterações na legislação tributária, bem como orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, financeiramente quantificadas e estimadas provisoriamente.

O presente Projeto de Lei está em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias nada mais é que a demonstração do que vai ser feito durante o ano a que se refere, dirigindo o orçamento anual para a concretização da proposta.

Projeto de Lei 44/2011, que dispõe sobre adequações dos Anexos da Lei nº. 2.645/2009 - Plano Plurianual 2010-2013 (PPA 2010-2013).

A proposta visa a promover adequações nos Anexos da Lei nº. 2.645, de 14 de julho de 2009 - Plano Plurianual 2010-2013 (PPA 2010-2013), conforme consta dos anexos desta propositura, devidamente aprovadas em audiência pública realizada pela Prefeitura Municipal no dia 30 de maio 2011. 

As adequações tratam-se única e tão somente de atualizações dos valores constantes dos referidos programas. Não foram feitas inclusões, exclusões ou alterações nestes programas.