Reunida em Sessão Extraordinária na terça-feira (19), a Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei 48/11, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar com a Secretaria de Estado do Turismo/Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias,  convênios, termos aditivos e retificações.

O Fundo de Melhoria das Estâncias, vinculado ao Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (DADE), tem por finalidade o desenvolvimento de programas  e/ou projetos de finalidade e interesse turístico das estâncias de qualquer natureza existentes no território do Estado de São Paulo. Transformado em estância turística em 1997, o nosso município é beneficiário dos recursos deste Fundo.

Com a reestruturação administrativa promovida pelo Governo do Estado no início deste ano, estabelecendo uma nova classificação institucional de diversas Secretarias de Estado, o DADE passou à subordinação da Secretaria de Turismo. 

Assim, para que o município não tenha prejuízos futuros e continue a receber os recursos oriundos do Fundo de Melhoria das Estâncias, faz-se necessária a aprovação de uma nova lei, conforme orientação da Secretaria de Estado do Turismo.

Vereadores reunidos nesta terça-feira, 19, em Sessão Extraordinária