O promotor de justiça Dr. Luiz Otávio Alves Ferreira reuniu a imprensa local para divulgar o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) feito entre o Ministério Público e a Prefeitura Municipal, onde o Centro de Convergência deverá ter acesso aos portadores de necessidades físicas.

De acordo com o TAC, a Prefeitura se compromete a destinar, quando houver eventos públicos no Centro de Convergência, como a Expo Paraguaçu, local adequado e adaptado ao acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; destinar pelo menos um dos acessos ao local do evento livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência; instalar sanitários no local destinados para o uso próprio de deficientes, conforme normas técnicas; reservar, pelo menos, dois por cento do total de vagas existentes para veículos que transportam pessoas portadoras de deficiências física ou visual.

Ainda de acordo com o TAC, o não cumprimento do termo, implicará o pagamento de multa diária, no valor de um salário mínimo.

“Cabe a população fiscalizar e denunciar caso haja cumprimento do acordo”, diz Dr. Luiz Otávio.

O Centro de Convergência deverá ter acesso aos portadores de necessidades físicas