Em uma decisão que reforça os valores de justiça e imparcialidade no ano das eleições municipais, a Câmara de Vereadores realizou, nesta segunda-feira (8), uma Sessão Extraordinária onde foi aprovado um projeto de resolução de suma importância. Proposto pelo vereador Júnior Baptista, o projeto visa alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal, especificamente o artigo 184-B, que aborda a apresentação de proposições legislativas.

Essa alteração proíbe explicitamente a apresentação de projetos, moções ou qualquer forma de homenagem, congratulação, título, prêmio ou honraria que envolva pessoas com vínculos familiares aos vereadores, sejam elas de linha reta ou colateral até terceiro grau, inclusive por afinidade, assim como empresas ou instituições associadas aos vereadores ou seus familiares. A proibição se estende de forma ainda mais rigorosa durante os anos eleitorais, vedando todas as proposições de homenagem, independentemente do destinatário.

A medida adotada pela Câmara visa assegurar a utilização responsável dos recursos administrativos públicos, especialmente em anos eleitorais, prevenindo que se configure qualquer tipo de promoção pessoal dos parlamentares. O fundamento desta resolução é fortalecer os princípios da moralidade e da impessoalidade que regem a administração pública, garantindo que todos aqueles em situações similares recebam o mesmo tratamento.

A impessoalidade, um dos pilares da administração pública, exige que os atos praticados tenham efeitos uniformes, alcançando de maneira equitativa todos aqueles em idêntica condição fática ou jurídica. A nova proibição é uma resposta às preocupações com a possibilidade de vereadores pré-candidatos ou candidatos à reeleição utilizarem homenagens e congratulações como meio de angariar vantagens eleitorais indiretas.

Segundo o vereador Júnior Baptista, a restrição impõe uma necessária equidade entre os candidatos no processo eleitoral, evitando abusos e protegendo a integridade dos parlamentares e do próprio poder legislativo. Com a aprovação deste projeto, a Câmara de Vereadores dá um passo significativo em direção a uma administração pública mais ética, justa e alinhada aos interesses coletivos, reforçando o compromisso com a transparência e a equidade no cenário político municipal.