Loteamento denominado Jardim Santa Clara será de 570 lotes com dimensão mínima de 160 m².
O projeto substitutivo encaminhado pelo Executivo ainda recebeu uma emenda de autoria do vereador
Kiko Binato que foi aprovada pelos edis.

Dois projetos foram aprovados durante a 34ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Assis realizada excepcionalmente nessa quarta-feira, em virtude do ponto facultativo municipal ao Dia do Padroeiro da cidade, São Francisco de Assis, comemorado no dia 04. Um deles encaminhado pelo Executivo, que havia sido adiado pelos vereadores para adequações, autoriza o parcelamento de solo, através da execução de loteamento a ser implantado na zona urbana do município.

O loteamento denominado Jardim Santa Clara será implantado na Rua Santo Antonio, anexo ao Conjunto Habitacional Assis III e terá a finalidade de reduzir o déficit habitacional que chega a quase 4 mil moradias, possibilitando a criação de lotes acessíveis à população de baixa renda, vinculados a programas habitacionais do Governo Federal, Estadual ou Municipal, como o ‘Minha Casa Minha Vida’. 

O projeto substitutivo ainda recebeu uma emenda de autoria do vereador Kiko Binato que foi aprovada pelos edis. Tal emenda acrescenta dois parágrafos ao artigo 3º do referido projeto, o primeiro determina que os lotes que não forem utilizados como lotes acessíveis a população de baixa renda vinculados a programa habitacionais do Governo Federal, Estadual e Municipal, deverão ter suas dimensões mínimas adequadas ao Inciso III do Artigo 7º da Lei 2.092/1981. A modificação dependerá de nova aprovação dos órgãos municipais responsáveis.

Também foi aprovado o projeto do vereador José Fernandes (PT) que dispõe sobre o horário permitido para obras e serviços relacionados à manutenção de vias públicas que não sejam de caráter emergencial. Serão vedadas todas as obras ou serviços prestados por empresas privadas com a finalidade de manutenção viária, que não sejam de caráter emergencial, na faixa horária e nas vias em que o fluxo de veículos é intenso, o qual poderia provocar riscos tanto para trabalhadores bem como usuários dos respectivos logradouros. 

As empresas que não cumprirem o horário estabelecido das 21h às 6h receberão advertência no primeiro momento podendo receber multa de quase R$ 995 e até a cassação do alvará de funcionamento. Consta ainda no projeto que os serviços de ordem emergencial são aqueles destinados à preservação, implantação e reparação de pontos críticos da malha viária que ofereçam riscos iminentes aos usuários.

Por fim, foi adiado por três sessões, para receber adequações, o projeto de autoria do vereador João da Silva Filho – Timba (DEM) que dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de senhas nas Unidades Básicas de Saúde. 

Requerimentos, moções e indicações 

Foram aprovados 16 requerimentos, 20 moções e apresentadas quatro indicações por diversos vereadores. A íntegra de todos os documentos pode ser acessada pelo www.camaraassis.sp.gov.br As sessões são transmitidas ao vivo pela internet, TV Câmara canal 20 e rádio Cultura AM.