A Câmara de Vereadores de Paraguaçu Paulista, reunida em Sessão Extraordinária na terça-feira (13) aprovou dois projetos de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz, e um projeto da Mesa Diretora da Casa. Confira:
Projeto de Lei Complementar 12/2011, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 059/2005, que trata da Planta Genérica de Valores (PGV) para a fixação dos valores venais dos imóveis situados no município.
Com a alteração da supracitada Lei, serão inclusos alguns logradouros, como demonstrado na tabela abaixo:
Código Descrição da Localização (Zonas de Valorização) - Valor m² em Reais
00001270 SÃO BENEDITO, R. - CONCEIÇÃO DE MONTE ALEGRE - R$ 4,91
00001224 LIBERDADE, Av. - R$ 7,01
00001076 KIUJIRO MARUBAYASHI (PGP 010), Vic. - R$ 7,01
00001181 SEM DENOMINAÇÃO, R. (SETOR 12, ZONA 7) - R$ 7,01
00001269 VENEZUELA, R. - DISTRITO INDUSTRIAL - R$ 10,51
00001268 URUGUAI, R. - DISTRITO INDUSTRIAL - R$ 10,51
00001267 COLÔMBIA, R. - DISTRITO INDUSTRIAL - R$ 10,51
00001266 ARGENTINA, R. - DISTRITO INDUSTRIAL - R$ 10,51
00001265 CHILE, R. - DISTRITO INDUSTRIAL - R$ 10,51
São inclusões necessárias na Planta Genérica de Valores – PGV do Município, para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), observados os critérios técnicos e legais relativos à matéria tributária. Os valores em questão são relativos ao exercício vigente, os quais serão atualizados monetariamente na mesma época da atualização da PGV.
Projeto de Lei Complementar 13/2011, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a concessão de abono de Natal aos servidores públicos municipais.
O abono de Natal terá o valor de R$ 125,00 e será creditado junto ao cartão eletrônico do PAS (Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal), em uma única parcela, no mês de dezembro de 2011.
Da mesma forma como aconteceu no ano passado, a Administração Municipal propõe a concessão do abono de Natal como uma forma de premiar, neste final de ano, a dedicação do funcionalismo público municipal. Serão beneficiados aproximadamente 1.600 servidores.
Projeto de Lei 74/2011, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre autorização para a concessão de abono de Natal aos servidores públicos do Poder Legislativo.
Similar ao projeto de autoria do Chefe do Executivo Municipal, este projeto possibilita que os funcionários da Câmara também recebam o bônus, no mesmo valor de 125 reais, creditado junto ao cartão eletrônico do PAS (Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal), em uma única parcela, no mês de dezembro de 2011.
