Seguindo procedimento estabelecido pela legislação pertinente, no dia 22 de dezembro de 2011, o presidente da Câmara Municipal, Fernando Rodrigo Garms, fez a devolução de dinheiro aos cofres da Prefeitura Municipal. A devolução aconteceu no Palácio Legislativo Água Grande e o Prefeito Dr. Ediney Taveira Queiróz foi representado por Silvio Salum, diretor do departamento de administração e finanças, e Tatiane Correia, chefe da divisão de finanças.

O valor devolvido é R$ 186.209,39, sendo R$ 97.966,60 da sobra do duodécimo, R$ 82.367,48 de repasse para o IMSS, e R$ 5.875,31 referentes aos rendimentos de aplicações financeiras. 

Existem dois tetos para a despesa total anual do Poder Legislativo Municipal: a) o limite fixado no art. 29-A, I a IV, da Constituição Federal, que tem como base de cálculo a receita orçamentária efetivada no exercício anterior; b) a totalidade das dotações fixadas para a Câmara no orçamento anual do exercício vigente. 

Os limites podem ser aferidos mensalmente, bastando, para tanto, dividirem-se os tetos por doze, extraindo-se o que se convencionou chamar de “duodécimos”. O controle mensal é importante e destina-se a evitar surpresas ao final do exercício financeiro, impedindo a extrapolação dos tetos, prevenindo a ocorrência de déficits financeiros e/ou orçamentários e garantindo o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.

“Deixo claro que as contas da Câmara Municipal estão à disposição de toda a população paraguaçuense, e enfatizo que tivemos uma economia feita mês a mês, em cumprimento a proposta de uma gestão transparente. E quero que todos os cidadãos saibam que iremos continuar com esta mesma conduta neste ano de 2012”, enfatizou Rodrigo Garms, presidente do Legislativo.

Rodrigo Garms com Silvio Salum e Tatiane Correia