O Presidente da Câmara de Vereadores de Paraguaçu Paulista, Fernando Rodrigo Garms, convida a população paraguaçuense para acompanhar, a partir das 16h no Palácio Legislativo Água Grande, a 1ª Sessão Extraordinária de 2012, onde serão discutidos e votados, em primeiro turno, 4 projetos de autoria do Chefe do Executivo Municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz. São eles:

Projeto de Lei 01/2012, que dispõe sobre adequações dos anexos da Lei Municipal nº. 2.645/2009 - Plano Plurianual 2010-2013 (PPA 2010-2013), nos termos das emendas aditivas à Lei Municipal nº 2.805/2011 (Lei Orçamentária Anual 2012)”.

Projeto de Lei 02/2012, que dispõe sobre adequações dos anexos da Lei Municipal nº. 2778/2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 (LDO 2012), nos termos das emendas aditivas à Lei Municipal nº 2.805/2011 (Lei Orçamentária Anual 2012).

Projeto de Lei 03/2012, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município. 

Projeto de Lei Complementar 01/2012, que dispõe sobre a reestruturação de cargos e referências salariais dos servidores públicos municipais, com a alteração da Lei Complementar nº. 58/2005, e a prorrogação da concessão do abono aos servidores públicos municipais, com a alteração da Lei Complementar nº. 124/2010.

Após o término da 1ª reunião, às 18h30, haverá a 2ª Sessão Extraordinária, onde será discutido e votado o segundo turno do Projeto de Lei Complementar 01/2012, que beneficia os servidores públicos da Prefeitura Municipal.

As Sessões foram convocadas com a finalidade de obter aprovação ao projeto supracitado. Caso aprovado, caberá ao Poder Executivo os trâmites necessários para que os servidores recebam os benefícios nos primeiros dias do mês de fevereiro.