A Câmara de Vereadores de Paraguaçu Paulista, reunida em Sessão Extraordinária na quarta-feira (1º), aprovou por unanimidade de votos Projeto de Lei Complementar, de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz, que dispõe sobre a reestruturação de cargos e referências salariais dos servidores públicos municipais, com a alteração da Lei Complementar nº. 58/2005, e a prorrogação da concessão do abono aos servidores públicos municipais, com a alteração da Lei Complementar nº. 124/2010.
A reestruturação prevê um aumento de 200 reais nos valores das referências salariais dos Profissionais do Magistério Público Municipal, e 100 reais nos valores das referências salariais dos demais servidores. O aumento para estes servidores públicos significa uma revisão na casa dos 18%. Os benefícios estendem-se aos proventos básicos dos aposentados e pensionistas, segurados do Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS).
Quanto à referência salarial do cargo de Conselheiro Tutelar, propõe-se a alteração de 32 para 42; com essa alteração, o valor da referência salarial do cargo de Conselheiro Tutelar, em 2012, passa de R$ 811,52 para R$ 1.006,68. Essa alteração visa a adequar os vencimentos básicos dos Conselheiros Tutelares à atual realidade econômica e financeira da categoria.
Propõe-se ainda a criação de 6 vagas para o cargo de Assistente do Farmacêutico e 1 (uma) vaga para o cargo de Nutricionista no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal. O aumento no número de vagas destes cargos é necessário para a manutenção dos serviços e o atendimento da demanda inerentes ao Departamento de Saúde.
Quanto ao artigo 61 da Lei Complementar nº 058/2005, propõe-se a alteração de gratificação aos Cirurgiões Dentistas e Cirurgiões Dentistas qualquer especialidade, que passa de 38% para 64%.
Quanto ao abono mensal pago aos servidores públicos municipais, propõe-se a prorrogação do pagamento até 31 de dezembro de 2012 e sua majoração, passando de 70 para 100 reais. O abono mensal é concedido aos servidores públicos municipais nos termos da Lei Complementar nº 124, de 24 de maio de 2010.
Também foi aprovado nesta Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei 03/2012, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município.
De acordo com a justificativa do projeto, é necessária a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 105.000,00, a ser utilizado durante o exercício de 2012 para o pagamento de despesas com passagens e locomoção de todos os órgãos municipais, além de adequações de dotações para pagamento de despesas com obrigações patronais e diárias de pessoal civil de alguns órgãos municipais.
Vereadores aprovam benefícios a servidores do Executivo
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara
