“ Um Conselho de todos nós”
Na segunda-feira, dia 02, o Conselho Tutelar de Paraguaçu Paulista esteve prestigiando os trabalhos desenvolvidos pelo Projeto CARA (Construindo Ações Reais para Adolescentes), onde através do conselheiro Adalberto Mota Alves Junior foi explanada a importância das ações do projeto para nossa juventude. Pois na forma legal e, de acordo com o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e com as normas da OIT – Organização Internacional do Trabalho os adolescentes são capacitados para o primeiro emprego como aprendiz, isto conciliando com os estudos escolares, se capacitando plenamente para o mercado de trabalho.
A Lei federal nº. 10.097 Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em seu Art. 403 diz:
"É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos”.
"Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola".
Durante o encontro, os adolescentes puderam conhecer algumas das atribuições do órgão Tutelar, na garantia de direitos, enfatizando a primazia de atendimento nos órgãos públicos e orientações sobre a vida comunitária.
Na oportunidade o Conselho reafirmou total apoio nas ações do Projeto, colocando-se a disposição da comunidade.
...A humanidade deve à criança o que de melhor tiver a dar...
Adalberto com os alunos do Projeto Cara
Os Conselheiros Tutelares de Paraguaçu Paulista
Conselheiro Adalberto com a equipe do Projeto Cara
