A Câmara de Vereadores de Paraguaçu Paulista, reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira (2) aprovou em 2º turno dois projetos de lei de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz. 

Projeto de Lei 25/2012, que dispõe sobre adequações dos Anexos da Lei nº. 2.645/2009 - Plano Plurianual 2010-2013 (PPA 2010-2013)

A presente proposta visa promover adequações nos Anexos da Lei nº. 2.645, de 14 de julho de 2009 - Plano Plurianual 2010-2013 (PPA 2010-2013), conforme consta dos anexos desta propositura, devidamente aprovadas em audiência pública realizada pela Prefeitura Municipal no dia 23 de maio 2012. 

As adequações tratam-se única e tão somente de atualizações dos valores constantes dos referidos programas, para subsidiar as diretrizes orçamentárias constantes na LDO. Não foram feitas inclusões, exclusões ou alterações nos referidos programas.

Projeto de Lei 26/2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2013.

A Constituição Federal, em seu artigo 165, § 2º, criou a figura da Lei de Diretrizes Orçamentárias para que se estabelecessem as metas e prioridades da Administração Municipal para o próximo ano, dispondo sobre as despesas de capital, alterações na legislação tributária, bem como orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, financeiramente quantificadas e estimadas provisoriamente.

O presente Projeto de Lei está em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Foram aprovadas ainda as seguintes emendas:

Emenda nº 6/2012, de autoria do vereador João Rio, que dispõe sobre inclusão de rubrica no Programa 0002 - Coordenação Superior - na LDO/2013, visando a reforma e ampliação do imóvel do Tiro-de-Guerra, sendo a cobertura da quadra e a ampliação da arquibancada.

Emenda nº 7/2012, de autoria da vereadora Almira Ribas Garms, que dispõe sobre inclusão de rubrica no Programa 0017 - Porta para a Vida - Departamento Municipal de Saúde na LDO 2013, visando a aquisição de ultrassom portátil, que deverá ser utilizado nas unidades de saúde do município.

Emenda nº 8/2012, de autoria da vereadora Almira Ribas Garms, que dispõe sobre inclusão de rubrica no Programa 0019 - Retaguarda para o SUS - Departamento Municipal de Saúde na LDO 2013, visando a adequar o espaço físico do CAPS I.

Emenda nº 9/2012, de autoria da vereadora Almira Ribas Garms, que dispõe sobre inclusão de rubrica no Programa 0020 - Sempre Alerta, na LDO 2013, visando a aquisição de kits para a castração de animais.

Emenda nº 10/2012, de autoria do vereador Rodrigo Garms, que dispõe sobre inclusão de rubrica no Programa 0016 - Incentivo à prática desportiva - na LDO 2013, visando a promoção de eventos de esporte adaptado. 

Tanto o Projeto como as Emendas encontram-se na Comissão de Orçamento para elaboração de Redação Final, que deverá ser deliberada em uma Sessão Extraordinária.

O texto na íntegra dos Projetos e Emendas está disponível no site da Câmara, no link http://www.camaraparaguacu.sp.gov.br/materias-legislativas.

Câmara durante sessão na Câmara Municipal

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara