Reunida em Sessão Ordinária nesta quinta-feira (26), a Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade de votos, Projeto de Lei do Executivo Municipal que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, referente ao exercício de 2012, no valor de R$ 92.600,000.

Este crédito será utilizado pelo Departamento Municipal de Saúde para complementar os recursos financeiros necessários à contratação de outros serviços de pessoas jurídicas e para a aquisição de material de consumo, relacionados ao Programa Saúde da Família/Agentes Comunitários de Saúde/Saúde Bucal. 

Também foi aprovado nesta Sessão, por unanimidade, o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 26/12, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2013.

O Veto Parcial se deve a inconstitucionalidade e ilegalidade do autógrafo, em face da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município, no que se refere à Emenda Aditiva nº 006/2012, que "dispõe sobre inclusão de rubrica no Programa 0002 - Coordenação Superior - na LDO/2012 - Projeto de Lei nº 26/12".

A Lei de Diretrizes Orçamentárias decorre de preceito constitucional impositivo, e compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, orientando assim a elaboração da lei orçamentária anual para o exercício vindouro. Outrossim, as diretrizes projetadas devem, obrigatoriamente, estar harmonizadas com o plano plurianual vigente.

A Emenda Aditiva nº 006, de autoria do vereador João Rio, que visa a reforma e ampliação do Tiro-de-Guerra, diferentemente das outras emendas aditivas apresentadas, não é compatível com o Plano Plurianual 2009-2013, ou seja, o teor da emenda, mesmo que sinteticamente, não consta do Plano Plurianual vigente.

Vereadores reunidos na Sessão Extra de quinta-feira, dia 26 de julho

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara