A Câmara de Vereadores de Paraguaçu Paulista, reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira, 5 de novembro, aprovou em regime de urgência especial dois projetos de lei de autoria do Chefe do Executivo Municipal. Confira:

Projeto de Lei 52/2012, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a regularização das concessões de direito real de uso de imóveis públicos municipais aos cidadãos que especifica.

Por intermédio de convênio com o Ministério das Cidades, o município construiu 5 casas na Avenida Hugo Simonetti, Jardim das Oliveiras. São unidades habitacionais construídas com recursos concedidos pela Caixa Econômica Federal/Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), por meio do Programa de Habitação de Interesse Social do Ministério das Cidades. Foram liberados entre abril de 2008 e dezembro de 2011, pelo referido Ministério, o valor de R$ 88.309,90 para a construção das residências, que foram entregues às famílias beneficiárias em março de 2010.

Estas famílias, beneficiárias das concessões de direito real de uso, foram selecionadas pelo setor municipal de habitação, segundo critérios socioeconômicos estabelecidos pelo Ministério das Cidades. Pelo disposto no Programa de Habitação, todas as concessões serão formalizadas no nome da mulher. Não obstante a entrega dos imóveis em 2010, há a necessidade, conforme solicitado pela Caixa, de celebrar um termo de concessão de direito real de uso com cada família beneficiária, a fim de formalizar a entrega dos imóveis. 

Projeto de Lei 53/2012, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, referente ao exercício de 2012, no valor de R$ 1.077.219,80. 

Este crédito adicional suplementar é proveniente do Tesouro Municipal e de convênios estaduais e federais, e será utilizado da seguinte forma: Departamento de Administração e Finanças, na execução de obras e instalações na rede de iluminação pública; Departamento de Obras, na execução de obras e serviços de pavimentação asfáltica e operação tapa-buracos em logradouros públicos; Departamento de Agricultura e Abastecimento, na manutenção geral; Departamento de Educação, para o pagamento de auxílio transporte de universitários, material de consumo e material de distribuição gratuita; Departamento de Esporte e Lazer para manutenção geral; Departamento de Saúde, na aquisição de material de consumo e outros serviços de terceiros - pessoa jurídica no âmbito do Programa Qualis Mais 2012, e para a construção, reforma e ampliação de unidades de saúde e material de distribuição gratuita referentes ao Programa de Assistência Farmacêutica; Departamento de Assistência Social, na aquisição de material de consumo, manutenção das atividades assistenciais e aquisição de equipamentos e material permanente para informatização do CREAS; Departamento de Segurança, Trânsito e Transporte para manutenção geral; e Encargos Gerais do Município, para pagamento de precatórios e parcelamento do FGTS, PASEP e INSS.

Vereadores reunidos na Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira, dia 05

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara