A Câmara de Vereadores de Paraguaçu Paulista, reunida pela primeira vez nesta Legislatura, aprovou na manhã de sexta-feira (18), em Sessão Extraordinária, Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização ao Executivo para celebrar acordo(s) com o Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria Federal ou da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para parcelamento de débitos.

O município vem há muitos anos discutindo judicialmente com o Ministério da Fazenda o parcelamento de débitos antigos referentes a contribuições do PASEP e outros. Já formalizou, em anos anteriores, alguns parcelamentos de débitos, cujos pagamentos vem sendo realizados rigorosamente em dia.

Não obstante, os processos são complexos, tanto que nossa cidade foi inscrita pelo Ministério como não regular perante o Poder Público Federal, por débitos que ainda estão em discussão. Em contato com a unidade da Procuradoria Geral em Marília, esta informou à Prefeitura que a regularidade do município somente será atestada mediante o parcelamento dos débitos, exigindo para tanto uma lei autorizadora para celebração de um acordo de parcelamento dos débitos.

O parcelamento dos débitos será formalizado mediante termo de acordo assinado entre o município e o órgão credor. Os débitos serão pagos em parcelas mensais, de acordo com os respectivos programas de parcelamento de débitos instituídos, e reajustáveis pela Taxa SELIC ou outro índice de atualização oficial estabelecido pelos órgãos federais.

O projeto foi aprovado por 8 votos favoráveis, 2 contrários e 2 ausentes. Os vereadores contrários à propositura foram Kátia do Jornal e Paulo Japonês.

Mesa Diretora durante a Sessão realizada na manhã desta sexta-feira

Vereadores reunidos na Sessão Extra

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara