A Câmara de Vereadores de Paraguaçu Paulista, reunida em Sessão Extraordinária na quarta-feira (30) aprovou três projetos de autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Ediney Taveira Queiróz.
Projeto de Lei 02/2013, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município. No valor de R$ 508.275,00, o crédito deverá ser utilizado da seguinte maneira: 1) Gabinete do Prefeito e Dependências, no pagamento de despesas de outros serviços de terceiros - pessoa jurídica para manutenção dos serviços do Gabinete; 2) Departamento Municipal de Administração e Finanças, no pagamento de despesas de outros serviços de terceiros - pessoa jurídica para manutenção daquela Diretoria; 3) Departamento Municipal de Educação, na aquisição de material de consumo e pagamento de despesas de outros serviços de terceiros - pessoa jurídica para manutenção do Programa de Transporte Escolar daquela Diretoria. O referido projeto obteve 11 votos favoráveis e 1 contrário da vereadora Vilma Bertho.
Projeto de Lei 03/2013, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a concessão, no exercício de 2013, de subvenções sociais a entidades do município. As subvenções foram mantidas em valores iguais aos realizados no ano passado, e serão beneficiadas entidades das áreas de agricultura, assistência social, educação, esporte e lazer, e saúde.
Essas entidades vêm aplicando, obrigatoriamente, esses recursos no desenvolvimento de suas atividades sociais, bem como realizando a devida prestação de contas perante à Fazenda Municipal. Todas as entidades municipais, ora beneficiárias das subvenções sociais, são reconhecidas como de utilidade pública municipal.
Com isso, está sendo solicitada a autorização para a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 299.000,00, visando a complementar as dotações ora destinadas às subvenções sociais. As demais despesas decorrentes da execução da propositura correrão por conta das dotações próprias constantes no orçamento vigente, e serão suplementadas futuramente se necessário. Este projeto foi aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de Lei Complementar 01/2013, que dispõe sobre a reestruturação de cargos e referências salariais dos servidores públicos municipais com a alteração da Lei Complementar 58/2005 e a prorrogação da concessão do abono aos servidores públicos municipais com a alteração da Lei Complementar 124/2010.
A referida reestruturação prevê uma majoração de 5,12% nos valores das referências salariais dos servidores públicos municipais, inclusive dos Profissionais do Magistério Público Municipal. Os benefícios desta reestruturação estendem-se também aos proventos básicos dos aposentados e pensionistas, segurados do Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS).
Quanto ao abono mensal de R$ 100,00 pago aos servidores públicos municipais, propõe-se a prorrogação do pagamento até 31 de dezembro de 2013. Tal abono é concedido aos servidores nos termos da Lei Complementar 124/2010, sendo que o servidor terá direito ao recebimento junto com o 13º salário, bem como estabelece que não alcança os servidores integrantes do Magistério Público Municipal. Os efeitos deste projeto retroagem a 1º de janeiro de 2013. O projeto foi aprovado em 1º turno e por unanimidade.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara
