Na última quarta-feira (17), o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária publicou no Diário Oficial da União uma recomendação importante: a implementação de tornozeleiras eletrônicas para agressores em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres. Esta medida busca fortalecer a eficácia das medidas protetivas de urgência, já estabelecidas pela Justiça.

A recomendação, numerada como Nº 3 e datada de 26 de março de 2024, propõe que as autoridades judiciárias fundamentem a necessidade das tornozeleiras, definam critérios como perímetro de ação, horários de circulação e recolhimento do monitorado. Além disso, é essencial estabelecer prazos para a reavaliação da decisão, permitindo ajustes conforme as mudanças nas circunstâncias de ameaça à vítima.

Este direcionamento é suportado por estatísticas preocupantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que indicaram um aumento de 20% nas concessões de medidas protetivas de urgência entre 2022 e 2023. As medidas de proibição de aproximação e contato com a vítima e testemunhas são as mais frequentes, representando cerca de 77% das imposições entre janeiro de 2020 e maio de 2022.

Além da monitoração dos agressores, o documento também recomenda a disponibilização de Unidades Portáteis de Rastreamento (UPR), popularmente conhecidas como botões do pânico, para as vítimas. Esses dispositivos permitem a criação de áreas de exclusão dinâmicas, adaptando-se conforme a movimentação da vítima para prevenir novos atos de violência.

As Centrais de Monitoração Eletrônica são incentivadas a priorizar a instalação de tornozeleiras nos casos que envolvem medidas protetivas de urgência ligadas à violência contra mulheres, destacando a importância dessas ações no combate à violência doméstica.

A implementação desta tecnologia reafirma o compromisso do país com a proteção das mulheres, buscando não apenas punir, mas principalmente prevenir novos casos de violência, em linha com o que estabelece a Lei Maria da Penha.