A Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista realizou, nesta sexta-feira, 27, uma Sessão Extraordinária para votação de importantes matérias do Legislativo. Durante a reunião, foram aprovados cinco projetos de lei, enquanto um veto total do Executivo foi rejeitado pelos vereadores.
Projetos aprovados
Em 2º turno de discussão e votação, foram aprovadas as seguintes proposições:
Projeto de Lei Complementar nº 004/25 – Autoriza a remissão parcial de créditos tributários e não tributários, no exercício de 2025, como incentivo ao pagamento da dívida ativa municipal por parte dos contribuintes.
Projeto de Lei nº 031/25 – Altera a Lei Municipal nº 3.412/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, com ajustes conforme especificado no projeto.
Projeto de Lei nº 032/25 – Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, prevista na Lei Municipal nº 3.571/2024.
Em discussão e votação únicas, também foram aprovados:
Projeto de Lei nº 033/25 – Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 4.978.231,73, destinado à Secretaria Municipal de Educação para a construção de uma creche padrão FDE com 7 salas, no Conjunto Habitacional Dona Lina Leuzzi.
Projeto de Lei nº 036/25 – Altera a Lei nº 3.604/2025 para permitir a desafetação de bem público no Jardim das Oliveiras, com objetivo de implantação de empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub 50, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Veto rejeitado
Foi rejeitado o Veto Total nº 003/25, de autoria do prefeito municipal, ao Projeto de Lei nº 011/25, de autoria do vereador Daniel Faustino. A proposta trata da conscientização ambiental, reflorestamento urbano e mitigação dos impactos das mudanças climáticas em Paraguaçu Paulista. Com a rejeição do veto, o projeto segue para promulgação.
A íntegra dos projetos pode ser consultada no site oficial da Câmara Municipal, na seção “Matérias Legislativas”:
www.paraguacupaulista.sp.leg.br
