A Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista realizou, na quarta-feira (17), uma Sessão Extraordinária, durante a qual foram aprovados cinco projetos de autoria do prefeito Antian, abrangendo matérias nas áreas de planejamento urbano, previdência, regularização de edificações, orçamento e saúde.

Em segundo turno de discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 010/25, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 300, de 18 de junho de 2024, referente ao Plano Diretor do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista. Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 011/25, que trata da transferência da receita livre do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) ao Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), com o objetivo de contribuir para o equacionamento do déficit atuarial, além de promover alterações na Lei nº 1.968, de 21 de maio de 1997.

Já em primeiro turno de discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 012/25, que autoriza a regularização de edificações no município, estabelecendo critérios e outras providências relacionadas ao tema.

Na mesma sessão, em discussão e votação únicas, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 079/25, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 270.432,23 ao Orçamento Programa 2025, destinado às Secretarias Municipais de Agricultura e Abastecimento e de Saúde, para atendimento de atividades e pagamento de despesas específicas.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 080/25, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, com a finalidade de complementar o reajuste financeiro do Piso Nacional da Enfermagem, conforme previsto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, beneficiando enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem que atuam na instituição.

A íntegra dos projetos aprovados pode ser consultada no site oficial da Câmara Municipal, na seção “Matérias Legislativas”.