Os vereadores de Paraguaçu Paulista, reunidos em Sessão Extraordinária na manhã de segunda-feira (20),aprovaram em 2º turno Proposta de Emenda à LOM que altera, acrescenta e suprime dispositivos à Lei nº 1.616, de 10 de outubro de 1990 - Lei Orgânica do Município, para adequá-la às emendas da Constituição Federal. A proposta é assinada por todos os vereadores.

O objetivo desta propositura é adequar esta lei à realidade, tendo em vista as inúmeras mudanças que tem ocorrido em nosso ordenamento jurídico desde sua promulgação, em 1990, especialmente face às mudanças da nossa Constituição Federal, com o surgimento de várias emendas, tornando-se necessária sua atualização e adequação.

Além disso, surgiram também nesse período outras leis infraconstitucionais, que vieram a regulamentar alguns dispositivos constitucionais, na qual não estavam contemplados em nossa Lei Orgânica, razão pela qual tornou-se necessária sua adequação nesse sentido. Exemplo disso foi o surgimento da Lei Geral de Licitações (Lei 8.666/93), a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), entre outras, na qual vieram a regular situações após a publicação da LOM, e que não foram devidamente atualizados em seu devido tempo.