A íntegra dos projetos está disponível no site da Câmara, em “Matérias Legislativas” 

Reunida em Sessão Extraordinária na quinta-feira, 21 de setembro, a Câmara de Vereadores aprovou projetos do Prefeito Antian. Foram eles:

• Redação Final ao Projeto de Lei 40/2023, que altera o inciso III-A do caput do art. 34 da Lei Municipal no 1.968, de 21 de maior de 1997, que criou o Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), para majoração dos aportes dos órgãos empregadores.
• Projeto de Lei 42/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 85.490,54, destinados aos Departamentos Municipais de Saúde e de Meio Ambiente e
• Projetos Especiais, para atendimento das Atividades 2027 e 2102 e pagamento de despesas.
• Projeto de Lei 43/2023, que dá nova redação ao art. 1o da Lei no 1.747, de 5 de outubro de 1993, que autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.

A íntegra dos projetos está disponível no site da Câmara, em “Matérias Legislativas” - www.paraguacupaulista.sp.leg.br