Na última quinta-feira (31), a Câmara de Vereadores esteve reunida para uma Sessão Extraordinária. Na ocasião, foram aprovados dois projetos de autoria do prefeito Antian. Projeto de Lei 38/2025, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 1.400.000,00, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas.
Projeto de Lei Complementar 07/2025, que altera o art. 403 da Lei Complementar nº 233, de 20 de novembro de 2018, Código Tributário do Município - em 1º turno.
A íntegra dos projetos está disponível no site da Câmara, em “Matérias Legislativas” - www.paraguacupaulista.sp.leg.br
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