A Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista realizou, antes do feriado de 20 de novembro, uma sessão extraordinária para apreciar e votar projetos de autoria do Executivo. Ao todo, cinco propostas apresentadas pelo prefeito foram aprovadas pelos vereadores.

Matéria aprovada em 2º turno de discussão e votação

Projeto de Lei Complementar nº 009/25 – Autoriza a remissão parcial de créditos tributários e não tributários, como forma de incentivar os contribuintes a regularizar débitos inscritos na dívida ativa do Município.

Matérias aprovadas em discussão e votação únicas

Projeto de Lei nº 069/25 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Produtores Rurais do Bairro Campinho, destinado à aquisição de equipamentos e materiais agrícolas para fortalecimento do agronegócio local.

Projeto de Lei nº 071/25 – Autoriza a abertura de crédito especial de R$ 34.279,43 ao Orçamento Programa de 2025, direcionado à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, para custeio de atividades e despesas específicas.

Projeto de Lei nº 072/25 – Autoriza a abertura de crédito especial de R$ 184.500,00 ao Orçamento Programa de 2025, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para execução de atividades e pagamentos relacionados.

Projeto de Lei nº 073/25 – Autoriza a abertura de crédito especial de R$ 700.000,00 ao Orçamento Programa de 2025, contemplando a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento de atividades e quitação de despesas correlatas.

A íntegra dos projetos pode ser consultada no site do Legislativo, na seção “Matérias Legislativas”.