A Prefeitura de Paraguaçu Paulista comunicou aos servidores municipais que dará início imediato às medidas administrativas necessárias para o recálculo do tempo de serviço utilizado na concessão de benefícios funcionais. A iniciativa decorre da Lei Complementar nº 226/2026 e envolve os adicionais por tempo de serviço, a sexta-parte e a licença-prêmio.

De acordo com a administração municipal, os recálculos referem-se aos benefícios que foram impactados anteriormente pela vigência da Lei Complementar nº 173/2020. A revisão segue orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), conforme disposto no Comunicado GP nº 02/2026, de 21 de janeiro de 2026.

A Prefeitura esclarece que, para a efetivação dos ajustes, é indispensável a existência de recursos orçamentários, bem como a compatibilidade das despesas e o devido planejamento financeiro, a fim de evitar qualquer comprometimento das contas públicas.

Após a conclusão da recontagem do tempo de serviço, uma nova comunicação será divulgada aos servidores, informando sobre a efetivação dos ajustes nos benefícios mencionados.