A Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista aprovou, durante a Sessão Ordinária realizada na terça-feira (3), um projeto de lei de autoria do vereador Daniel Faustino que prevê a reserva de unidades habitacionais para famílias que tenham crianças ou adolescentes com deficiência em seu núcleo familiar.

A proposta estabelece a destinação de 5% das unidades habitacionais à demanda sobre a qual o Município tenha competência para definir critérios de seleção, indicação, priorização ou reserva, no âmbito dos programas habitacionais de interesse social desenvolvidos com participação da Prefeitura.

Segundo o autor, a iniciativa considera as dificuldades enfrentadas por famílias responsáveis pelos cuidados de crianças e adolescentes com deficiência, que frequentemente precisam arcar com despesas adicionais relacionadas a tratamentos, terapias, medicamentos, deslocamentos e adaptações na residência.

Daniel Faustino destacou que a estabilidade habitacional é fundamental para essas famílias, contribuindo para a continuidade dos cuidados, a organização familiar, a inclusão social e o desenvolvimento da criança ou adolescente.

O projeto também prevê a possibilidade de aplicação da reserva em empreendimentos realizados em parceria com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), inclusive no âmbito do Programa Casa Paulista, desde que os instrumentos, editais ou a legislação aplicável atribuam ao Município competência para estabelecer critérios relativos à demanda habitacional.

Para ter direito ao benefício, a família deverá estar regularmente inscrita no programa habitacional e atender aos requisitos socioeconômicos, cadastrais e demais condições de elegibilidade. Também será necessário que uma criança ou adolescente com deficiência, conforme a legislação federal vigente, integre efetivamente o núcleo familiar beneficiário da moradia.

A aprovação representa uma iniciativa voltada à ampliação das políticas habitacionais inclusivas no município, considerando as necessidades específicas de famílias que convivem com a deficiência.