Em Sessão Ordinária realizada na última segunda-feira, 05, a Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade de votos e em 2º turno dois projetos de lei de autoria do Chefe do Executivo Municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz.

O primeiro deles, Projeto de Lei 41, dispõe sobre alterações nos anexos da Lei nº. 2.645/2009 - Plano Plurianual 2010-2013 (PPA 2010-2013). As adequações tratam-se única e exclusivamente de atualizações nos valores de alguns programas, e não foram feitas inclusões ou exclusões nos programas constantes do PPA 2010-2013.

A segunda proposição de autoria do Executivo aprovada pelos vereadores foi o Projeto de Lei 42, que trata das diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2011. A Constituição Federal criou a figura da Lei de Diretrizes Orçamentárias para que se estabelecessem as metas e prioridades da Administração Municipal para o próximo ano, dispondo sobre as despesas de capital, alterações na legislação tributária, bem como orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, financeiramente quantificadas e estimadas provisoriamente.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias não se limita, no entanto, a definir somente metas e prioridades do governo municipal, mas também orienta a elaboração da lei orçamentária e estabelece critérios e medidas para a Administração ao elaborar o seu orçamento anual. Enfim, é a demonstração do que vai ser feito durante o ano a que se refere, dirigindo o orçamento anual para a concretização da proposta.