A Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista realizou, na manhã de quinta-feira (2), uma Sessão Extraordinária na qual foram aprovados diversos projetos de autoria do prefeito Antian. As matérias tratam de temas como planejamento orçamentário, organização territorial, legislação ambiental, sistema viário e abertura de créditos para as áreas de Esportes e Saúde.

Entre as matérias aprovadas está a Redação Final nº 004/26, elaborada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), referente ao Projeto de Lei Complementar nº 003/26, que cria o Fundo de Honorários Advocatícios do Município de Paraguaçu Paulista (FHAMPP) e estabelece critérios para o rateio dos honorários aos procuradores efetivos do município, incorporando as emendas modificativas aprovadas durante a tramitação.

Em primeiro turno, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 020/26, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 (LDO 2027). Também receberam aprovação os Projetos de Lei Complementar que instituem os perímetros urbanos do Distrito de Conceição de Monte Alegre, do Distrito de Sapezal, do Distrito de Roseta e da sede do município, todos com emendas apresentadas pela CCJR.

Ainda em primeiro turno, foram aprovados o Projeto de Lei Complementar nº 014/26, que institui o Código Ambiental do Município, e o Projeto de Lei Complementar nº 018/26, que dispõe sobre a hierarquização do sistema viário de Paraguaçu Paulista.

Em votação única, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 017/26, que altera a legislação referente à cessão gratuita de direitos possessórios de trecho da Rodovia Durval Garms (Neguinho), recebida do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP).

Também foram aprovados o Projeto de Lei nº 026/26, autorizando a abertura de crédito especial de R$ 62.580,99 para a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, destinado a adequações e reformas de unidades esportivas, e o Projeto de Lei nº 028/26, que autoriza a abertura de crédito especial de R$ 192.738,14 para a Secretaria Municipal de Saúde, visando ao atendimento de atividades e despesas da pasta.

A íntegra de todos os projetos aprovados pode ser consultada no portal oficial da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista, na seção "Matérias Legislativas", disponível em www.paraguacupaulista.sp.leg.br.