A Câmara Municipal de Assis aprovou, por unanimidade, durante a 31ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (14), a Redação Final do Projeto de Lei nº 95/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta estabelece novas regras para o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, conhecido como Zona Azul, nas vias e logradouros públicos do município.

O projeto vinha sendo discutido pelos vereadores e prevê a modernização do sistema com uso de tecnologias digitais. A proposta também estabelece diretrizes relacionadas à inclusão social de jovens e à organização do estacionamento rotativo nas áreas abrangidas.

Atualmente, a Zona Azul é administrada pela Fundação Futuro – Legião Mirim, responsável pelo controle do estacionamento rotativo em Assis. Durante a análise do projeto, vereadores também discutiram os possíveis impactos da mudança no modelo de funcionamento, especialmente em relação aos trabalhadores envolvidos na operação.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Portugues, destacou que a manutenção dos postos de trabalho esteve entre as preocupações consideradas durante a análise da matéria.

“Esse foi um projeto que exigiu bastante discussão e análise por parte da Câmara. Uma das nossas principais preocupações sempre foi garantir que a modernização do sistema não representasse prejuízo aos trabalhadores que hoje dependem dessa atividade. A tecnologia pode trazer avanços para o estacionamento rotativo, mas precisamos assegurar que esse processo também considere a questão social e a preservação dos postos de trabalho”, afirmou.

Segundo a redação final aprovada, o novo modelo terá entre seus objetivos democratizar o uso das vagas públicas, melhorar a fluidez do trânsito, estimular a rotatividade de veículos nas áreas comerciais e fortalecer políticas públicas de inclusão social de jovens.

A proposta prevê o uso de aplicativo para dispositivos móveis, pontos de venda credenciados, pagamento digital, monitoramento eletrônico por leitura de placas e QR Codes instalados nas placas de estacionamento. O sistema também deverá ter integração em tempo real com o Departamento Municipal de Trânsito.

O controle das vagas deverá ocorrer de maneira automatizada, por meio do registro eletrônico do tempo de permanência dos veículos.

O texto estabelece ainda que as áreas abrangidas pela Zona Azul poderão ser alteradas pelo Poder Executivo, mediante decreto e após estudos. As mudanças deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município com antecedência mínima de 30 dias.

Outra previsão é a possibilidade de regularização do estacionamento em até cinco dias após a notificação pela utilização irregular da vaga. Nesse caso, o usuário poderá realizar o pagamento da chamada tarifa de pós-utilização, cujo valor será definido posteriormente por decreto municipal.

A tarifa referente a 60 minutos de utilização também será definida pelo Poder Executivo e deverá ser publicada no Diário Oficial com antecedência mínima de 30 dias antes de sua aplicação.

O presidente da Câmara Municipal, Paulo Mattioli Júnior, ressaltou o processo de discussão realizado pelo Legislativo antes da aprovação.

“A Câmara teve o cuidado de discutir amplamente esse projeto, ouvindo as diferentes preocupações e avaliando os efeitos que uma mudança no sistema pode trazer para a cidade. A modernização é importante, mas precisa caminhar junto com a responsabilidade social. A aprovação por unanimidade da redação final demonstra que o Legislativo buscou construir uma proposta que contemple a melhoria do serviço sem deixar de considerar os trabalhadores envolvidos”, afirmou.

Com a aprovação da Redação Final, o projeto segue para o Poder Executivo para os trâmites necessários à sua transformação em lei.