Na Sessão Ordinária de segunda-feira, 6 de julho, foi lida a conclusão do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada em abril de 2026, com o propósito de apurar possíveis falhas na prestação do serviço de coleta de lixo no município.
O requerimento solicitando a instauração da CEI foi de autoria do vereador Júnior Baptista, com assinatura de apoio dos vereadores Amauri Mecânico, Daniel Faustino, Graciane de Madureira, Leandro Monteiro, Otacílio Amorim, Paulo Japonês, Ricardo Rio e Vanes Generoso.
A CEI, mediante sorteio, ficou composta pelos vereadores Júnior Baptista como Presidente, Amauri Mecânico secretário e Douglas Advogado na função de relator; os vereadores Otacílio Amorim e Daniel Faustino foram membros. As funções foram definidas pelos sorteados, em comum acordo.
Fatos apurados e conclusões
Durante o processo, a CEI fez levantamento de dados, pesquisas, e ouviu algumas testemunhas envolvidas no caso. Ao final foi elaborado pelo relator, vereador Douglas, o Relatório Final, aprovado e assinado por todos os membros da CEI.
Não obstante as deficiências de ordem técnica, logística e mecânica apontadas ao longo da instrução, em especial o manifesto desgaste da frota municipal, as falhas de comunicação interna e a necessidade premente de readequação do quadro funcional, a Comissão constatou a ausência de provas robustas de dolo, improbidade administrativa ou omissão deliberada por parte do Chefe do Poder Executivo ou do secretário da pasta.
Assim, a Comissão Especial de Inquérito encerra a instrução emitindo as seguintes determinações e advertência ao Chefe do Poder Executivo e aos gestores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Projetos Especiais:
1. Cessação Imediata de Riscos Sanitários e Operacionais: Determina-se a imediata retirada de circulação do caminhão coletor que apresenta perfuração na prensa compactadora, proibindo o vazamento de chorume em vias públicas, bem como a auditoria mecânica completa em toda a frota para extinguir reparos improvisados ("gambiarras") e freios desregulados;
2. Reorganização Logística e de Pessoal: Determina-se a reavaliação do plano de horas extras e o redimensionamento das equipes de campo, garantindo o teto mínimo seguro de coletores por caminhão para evitar a exaustão humana extrema e o consequente amontoamento de lixo nas esquinas;
3. Cumprimento Fiel da Legislação e Regularização de Conflitos: Exige-se o cumprimento rigoroso dos cronogramas de coleta em todos os bairros periféricos e centrais afetados, mitigando riscos à saúde pública, além do estabelecimento de canais de diálogo transparentes e impessoais com os servidores da coleta, extinguindo práticas de perseguição ou isolamento corporativo.
A pedido da Comissão será remetida cópia de inteiro teor deste Relatório, com as recomendações e advertências, às seguintes autoridades, para conhecimento e providências que julgarem necessárias: ao senhor Prefeito, senhor Secretário do Meio Ambiente e ao representante do Ministério Público da Comarca. Também será feita a publicação das conclusões do relatório junto ao Diário Oficial Eletrônico do Município.
